Descontos no salário do empregado. Pressupostos.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

TJ-SP proíbe 766 presos de passar Ano Novo em casa

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Câmara aprova 3 MPs que travavam pauta do plenário

Líder do PT diz que não haverá nova reforma da Previdência

Indeferida liminar para advogado que pedia prisão especial

OAB-RJ pode impedir juízes aposentados de advogar

HC. Estupro. Pleito de reconhecimento da prescrição da pena. Instrução deficiente. Ausência das peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. Certidão de trânsito em julgado para o MP.

Acusado de não pagar pensão alimentícia impetra habeas no STF

Transação Penal. Homologação que prevê a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em detenção, na hipótese de descumprimento

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

STF arquiva ADI contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos

Fuga da prisão pode ser considerada crime

O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão e estabelece como pena a reclusão de dois a oito anos, além de multa.

HC. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Pretendida progressão de regime. Ordem parcialmente concedida

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Justiça manda Unip efetivar matrícula de alunos inadimplentes

Projeto aumenta o prazo para prescrição de crimes

Projeto obriga órgão público a expor responsabilidade

Situação fática consolidada permite conclusão de curso de servidor público transferido